TJRJ 0805687-95.2025.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA EM PROVENTOS REFERENTE A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SOLIDARIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PRIMEIRO RÉU E SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME EXTRATOS ANEXADOS PELA APELANTE, OS DESCONTOS FORAM EFETIVADOS PELO BANCO. 4. LEGITIMIDADE QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE NA CADEIA DE CONSUMO, DESTACANDO-SE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS CLIENTES, É OBJETIVA. ART. 14, CDC. 5. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479, STJ. 6. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0807629-60.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 29/01/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0806568-24.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). MARCELO LIMA BUHATEM - JULGAMENTO: 14/10/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0813610-52.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0024991-61.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0905105-51.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 16/12/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).