TJRJ 0840496-63.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS DE FORMA DIGITAL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA EM QUE RESTOU CONDENADO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DO QUANTUM DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FICANDO DETERMINADA PELA MAGISTRADA A QUO, AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LIDE QUE VERSA SOBRE CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR, BEM COMO SOBRE PORTABILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. 4. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE FORAM CELEBRADOS DE FORMA DIGITAL, COM IMAGENS / "SELFIES" IDÊNTICAS DO CONSUMIDOR EM TODAS AS CONTRATAÇÕES. 5. CONTRATOS FIRMADOS COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ATESTA A SUA REGULARIDADE. 6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ESTAVA DESINCUMBIDA DE APRESENTAR PROVAS CONCRETAS ACERCA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, MORMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 7. ACERVO PROBATÓRIO QUE EM NADA SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. 8. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS QUE NOTADAMENTE FOGEM DO PERFIL FINANCEIRO DO DEMANDANTE. 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL, COM A CORRESPONDENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE SE MANTÉM. 10. EVENTUAL COMETIMENTO DE FRAUDE QUE É INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, RESTANDO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO A QUAL NÃO É CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL (SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ). 11. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO, EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. 12. DOBRA PREVISTA QUE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE NÃO MERECE APRECIAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA FOI DEBATIDA DE FORMA GENÉRICA NO APELO. 13. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO ENSEJA REPARO. IV. DISPOSITIVO 14. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 479 DO STJ; SÚMULAS Nº 94 E 343, AMBAS DO TJRJ; ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC; ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828092-17.2023.8.19.0204 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822658-63.2022.8.19.0210 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.