TJRJ 0919414-77.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO DE PRTOEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PRESTAMISTA OU SE CONFIGURADA PRÁTICA ABUSIVA, APTA A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 4. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COM INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM À IMPROCEDÊNCIA, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, NÃO SE VERIFICANDO AFRONTA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 5. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ANUÊNCIA EXPRESSA DA AUTORA AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, FIRMADO EM DOCUMENTO APARTADO, COM CLÁUSULA DESTACANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. 5. AUTORA QUE, INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A ASSINATURA FOI ABRANGENTE, ENGLOBANDO TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 6. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. 7. INCIDÊNCIA DO TEMA 972 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 2º E 3º DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 972; 0038973-46.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 11/07/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0825623-67.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 13/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0965371-72.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - JULGAMENTO: 10/02/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0803474-40.2023.8.19.0064 - APELAÇÃO. DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.