TJRJ 3000047-10.2026.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIDO. Caso em exame 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER O SEU NOME SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITO PELA EMPRESA RÉ NOS CADASTROS RESTRITIVOS EM RAZÃO DE DÉBITO JÁ PRESCRITO, REFERENTE A CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. Questão em discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. Razões de decidir 3. AGRAVANTE QUE NÃO INFORMOU NA EXORDIAL QUAL SERIA A SUA ATIVIDADE LABORATIVA OU OS RENDIMENTOS MENSAIS RECEBIDOS, ADUZINDO TÃO SOMENTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PREPARO. 4. AUTORA QUE, MESMO INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO JUNTOU AOS AUTOS - NEM POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - NENHUM DOCUMENTO, TAIS COMO CONTAS DE CONSUMO, CONTRACHEQUES, EXTRATOS DE CONTA CORRENTE, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTEIRA DE TRABALHO. 5. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE NÃO CARACTERIZA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO QUE É ASSEGURADO A TODOS AQUELES QUE COMPROVEM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O QUE NÃO É O CASO. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39 TJRJ.