TJRJ 0897870-04.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DOIS RECURSOS. PROVA ADMINISTRATIVA SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNCIONAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVAM PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODOS COM FALTAS NÃO ABONADAS OU INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. RECONHECIMENTO DE QUATRO PERÍODOS AQUISITIVOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DOZE MESES DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por servidor público estadual aposentado, visando à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos durante a atividade funcional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS; (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS INDICADOS PELO AUTOR; E (III) A CORRETA DELIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PERÍODOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CERTIDÃO FUNCIONAL DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO.4. A CONVERSÃO EM PECÚNIA É ADMITIDA QUANDO O SERVIDOR SE APOSENTA SEM USUFRUIR DAS LICENÇAS ADQUIRIDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.5. A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE TRÊS PERÍODOS JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E DE MAIS UM PERÍODO ADICIONAL EM RAZÃO DE FALTAS ABONADAS QUE NÃO INTERROMPEM O CÔMPUTO DO TEMPO AQUISITIVO.6. POR OUTRO LADO, PERÍODOS AQUISITIVOS EM QUE SE VERIFICAM FALTAS NÃO ABONADAS OU INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.7. ASSIM, MOSTRA-SE DEVIDO O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A QUATRO PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS, TOTALIZANDO DOZE MESES DA REMUNERAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS CONHECIDOS; NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA RECONHECER QUATRO PERÍODOS AQUISITIVOS PASSÍVEIS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, CORRESPONDENTES A DOZE MESES DE REMUNERAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE, DESDE QUE COMPROVADOS OS PERÍODOS AQUISITIVOS E INEXISTENTES CAUSAS LEGAIS DE INTERRUPÇÃO OU PERDA DO DIREITO. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.279/2013, Nº 22.700/1996 E Nº 45.655/2016.