TJRJ 3004135-25.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA COM PARIDADE, RECONHECENDO O DIREITO À ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; 2. Necessidade de menção expressa a dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento; RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA, SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA À ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. O PREQUESTIONAMENTO INDEPENDE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS, SENDO SUFICIENTE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA E DECIDIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. A PRETENSÃO RECURSAL LIMITA-SE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, E ESTANDO A DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.025;LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA STJ, AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 26/06/2015;STJ, AGRG NO ARESP 162.913/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 16/05/2016.