TJRJ 3002008-20.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OS EFEITOS DA EXECUÇÃO FISCAL E O PROTESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA APLICAÇÃO DO TEMA 708 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS DE IPVA, OS EFEITOS DE EXECUÇÃO FISCAL E OS IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE IPVA, DIANTE DA DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APÓS A TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DO VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA Nº 708, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IPVA É DEVIDO AO ESTADO EM QUE SITUADO O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE.5. NO CASO CONCRETO, O AGRAVADO APRESENTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPVA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DISCUTIDOS PERANTE O ESTADO DE SÃO PAULO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVELA PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PERANTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EVIDENCIA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. 6. A DEFINIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO, À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA 708 DO STF, DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELATIVAS AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE E À REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO PERFUNCTÓRIO PRÓPRIO DA TUTELA PROVISÓRIA. 7. O PERIGO DE DANO MOSTRA-SE CONFIGURADO DIANTE DO IMPEDIMENTO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS À SUA CIRCULAÇÃO. 8. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA EVIDENTE DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPVA EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA E A CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONFIGURAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RISCO DE BITRIBUTAÇÃO, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O ESCLARECIMENTO DEFINITIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 300, ART. 1.015, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 708; TJRJ, SÚMULA 59; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063819-32.2025.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 03/02/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0077651-35.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 25/11/2025.