TJRJ 3000938-65.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA QUE PERMANEÇA A AGRAVANTE FREQUENTANDO O CURSO DE FORMAÇÃO, SENDO QUE EVENTUAL INVESTIDURA DEFINITIVA HÁ DE AGUARDAR O JULGAMENTO FINAL DO FEITO PRINCIPAL, ESTANDO SUA POSSE ATÉ LÁ SUB JUDICE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE OU NÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRETENDE A PARTE EMBARGANTE, NA VERDADE, VER REFORMADO O ACÓRDÃO SOB O PRETEXTO DE VÍCIO QUE INEXISTE. 4. AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1022, ART. 937, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52/TJRJ.