TJRJ 3001534-49.2025.8.19.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ANTE A RESISTÊNCIA E O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, DETERMINOU A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA EM IRDR. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXCLUI AS DIFERENÇAS DE PAGAMENTO PENDENTES HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO IMPEDE A REVISÃO INTEGRAL. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO E RAZOABILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.