TJRJ 0892462-95.2024.8.19.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA QUANTO ÀS QUESTÕES RELATIVAS AO AUXÍLIO-DOENÇA E AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTUDO, VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA, FORMULADO EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.