TJRJ 3001144-79.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL À PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC QUE SE RATIFICA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO COMO REITERAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 300 DO CPC, DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL À AUTORA. 2. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SE RESTRINGE À APRECIAÇÃO DA PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU PELA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, ACOMPANHANDO DECISÃO DESTA RELATORIA, LANÇADA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009212-69.2025.8.19.0000, QUE ASSINALOU QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O ENDEREÇO LANÇADO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO NÃO DETÉM, EM SI, A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA PROVAR DE PLANO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. 4. QUANTO AO PERICULUM IN MORA, O JUÍZO A QUO, TAMBÉM SEGUINDO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA, CONSIGNOU O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PERQUIRIDA, ALÉM DA REPETIBILIDADE DA VERBA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. 5. APLICAÇÃO AO CASO SUB JUDICE DA SÚMULA 59 DESTE TJ/RJ: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". 6. DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA "A" DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 7. AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DE TESES APRESENTADAS NA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE NÃO SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE ORA SE REITERA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.