TJRJ 0940964-02.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGADO ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL SE POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA SUSTENTA OMISSÃO NA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO TARDIA DE CURETAGEM APÓS A CONSTATAÇÃO DE ÓBITO FETAL, COM ALEGADO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO ESPECÍFICA OU FALHA TÉCNICA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES O NEXO CAUSAL E O DANO MORAL INDENIZÁVEL APTOS A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ESTATAL, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CONFIGURAM, COMO REGRA, OBRIGAÇÃO DE MEIO, INCUMBINDO À PARTE AUTORA DEMONSTRAR FALHA CONCRETA NO ATENDIMENTO, CARACTERIZADA POR ERRO TÉCNICO, NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO ESPECÍFICA. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU DE FORMA EXPRESSA PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA TÉCNICA, CONSIGNANDO QUE A CONDUTA ADOTADA OBSERVOU A LITERATURA MÉDICA E OS PROTOCOLOS CLÍNICOS APLICÁVEIS. AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR SUAS CONCLUSÕES. NÃO SE VERIFICOU OMISSÃO ESPECÍFICA, ABANDONO DA PACIENTE OU NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO, TENDO HAVIDO AVALIAÇÃO MÉDICA E ORIENTAÇÃO COMPATÍVEIS COM O ESTADO DE SAÚDE APRESENTADO. A OCORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES INERENTES AO QUADRO CLÍNICO OU O INSUCESSO DO TRATAMENTO NÃO CARACTERIZAM, AUTOMATICAMENTE, ERRO MÉDICO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO MUNICÍPIO E O DANO ALEGADO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR SERVIÇOS DE SAÚDE EXIGE PROVA DE FALHA CONCRETA NO ATENDIMENTO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO ALEGADO. 2. A CONCLUSÃO PERICIAL JUDICIAL, QUANDO CLARA E TECNICAMENTE FUNDAMENTADA, PREVALECE SOBRE ALEGAÇÕES SUBJETIVAS DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 3. COMPLICAÇÕES INERENTES AO QUADRO CLÍNICO NÃO CARACTERIZAM ERRO MÉDICO QUANDO A CONDUTA ADOTADA OBSERVA OS PROTOCOLOS E A LITERATURA MÉDICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 373, I; 473; 487, I; 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.652.577/RJ, J. 16.10.2023, DJE 19.10.2023; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0045148-94.2021.8.19.0001, J. 05.12.2024; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0802242-65.2024.8.19.0061, J. 24.07.2025.