TJRJ 3001463-47.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO EM PREGÃO. PROCESSO LICITATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 59 TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO LIMINAR PARA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.019 CPC, SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE MANTEVE A HABILITAÇÃO DA EMPRESA TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. NO PREGÃO ELETRÔNICO PE-RP-A/SUBSAD Nº 90183/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A REGULARIDADE DE DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 1.019 DO CPC. 4. A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DA EMPRESA TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. NO PREGÃO ELETRÔNICO PE-RP-A/SUBSAD Nº 90183/2025 CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS (SÚMULA 59 DO TJRJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.019. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, S. Nº 59.