Decisão · TJRJ

TJRJ 3001229-65.2025.8.19.0000

Rel. GEORGIA DE CARVALHO LIMA7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-03-19publicado em 2026-03-17

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRESENTE RECURSO PARA MODIFICAR ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO, QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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