TJRJ 3009925-87.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR, MILITAR INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INCLUSÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM EM SEU CONTRACHEQUE, COM REFLEXOS RETROATIVOS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE, EMBORA ESTIVESSE NA RESERVA REMUNERADA DESDE 2016, SUA REFORMA POR INVALIDEZ EM 2023 CONFIGURA NOVO ATO ADMINISTRATIVO DE INATIVIDADE, COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, OCORRIDO APÓS A CRIAÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO, DE SORTE QUE TERIA DIREITO À INCORPORAÇÃO DESTA AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISUM ATACADO QUE REJEITOU OS PEDIDOS SOB O ENFOQUE DE QUE O MILITAR PASSOU PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR À CRIAÇÃO DA GRAM, A QUAL POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE CENTRAL VEICULADA NA EXORDIAL, QUAL SEJA, A DE QUE A REFORMA POR INVALIDEZ, OCORRIDA EM 2023, CONFIGURA NOVO ATO ADMINISTRATIVO CONSTITUTIVO DE INATIVIDADE, COM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO PRETÉRITA DE RESERVA REMUNERADA EM 2016. SENTENÇA EXTRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JUÍZO QUE DEIXOU DE EXAMINAR O PLEITO EFETIVAMENTE DEDUZIDO NA INICIAL. APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO EM GRAU RECURSAL QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO, ASSIM, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, PARA O FIM DE CASSAR O DECISUM ATACADO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO, ADSTRITO AOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL.