TJRJ 3000307-87.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE PORTADORA DE CÂNCER DE PULMÃO. TUTELA DEFERIDA E DESCUMPRIDA. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA ON LINE PARA O REEMBOLSO DO VALOR DO MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINA APENAS NOVA INTIMAÇÃO DAS AGRAVADAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DAS RÉS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA JUSTIFICA A PENHORA ON-LINE DO VALOR DESPENDIDO PELA AUTORA PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO; (II) SABER SE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU MEDIDAS SUFICIENTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL; E (III) SABER SE É CABÍVEL A ANÁLISE, NESTE MOMENTO, DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA E RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AGRAVANTE, IDOSA PORTADORA DE CÂNCER DE PULMÃO.4. NECESSIDADE ININTERRUPTA DO USO DO MEDICAMENTO ATESTADA PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE.5. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE OCORREU APENAS UMA VEZ (13/12/2025), ABRANGENDO 30 DIAS DE TRATAMENTO, SEM NOVA ENTREGA ANTES DO TÉRMINO DA MEDICAÇÃO, O QUE MOTIVOU A AQUISIÇÃO PELA AUTORA ÀS SUAS EXPENSAS EM 15/01/2026. 6. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E A AUSÊNCIA DE NOVO FORNECIMENTO, COM AGENDAMENTO APENAS PARA DATA POSTERIOR AO FIM DA MEDICAÇÃO, QUE CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA PULMONAR.7. MEDIDA DE ARRESTO POR PENHORA ON-LINE QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 297, 301 E 139, IV, DO CPC, COMO FORMA DE EFETIVAR A TUTELA DEFERIDA, ASSEGURANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVANTE.8. PEDIDO DE BLOQUEIO PARA CUSTEIO DE TRÊS MESES DE TRATAMENTO QUE NÃO DEVE SER APRECIÁVEL NESTE MOMENTO, DIANTE DA ATUAL POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO E AGENDAMENTO REALIZADO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ANALISAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO FUTURO. 9. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPORTA ANÁLISE NESTE RECURSO, POIS NÃO HOUVE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 39 DO TJRJ.10. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA MULTA E RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME DECISÃO DE EVENTO 55, PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.11. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE CONFIGURA, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, OS VALORES PODEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 12.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 139, IV, 297 E 301, TODOS DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NOARESP 2.195.403/MG, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTATURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 15/5/2024; RESP N. 2.223.421/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/10/2025, DJEN DE 3/11/2025; 0040966-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 20/07/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0073218-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - JULGAMENTO: 19/10/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0056347-48.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - JULGAMENTO: 05/10/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0061638-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - JULGAMENTO: 10/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.