TJRJ 3003960-31.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA JORNADA REDUZIDA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 3.857/60, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MÚSICO. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL QUE ATUA EM FUNÇÃO DE MÚSICO NA BANDA DA CORPORAÇÃO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO LOCAL, QUE ESTABELECE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. A MATÉRIA APRESENTADA FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA PELO DECISUM. INVIÁVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.