TJRJ 3000539-36.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO NO PRAZO LEGAL. INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO. REANÁLISE DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA À EMBARGADA DETERMINANDO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOVA A IMEDIATA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DA AUTORA BEM COMO LIBERAR O ACESSO E UTILIZAÇÃO DE TODOS OS SISTEMAS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, NO PRAZO DE 48 HORAS. 2. SUSTENTA O ENTE PÚBLICO QUE O ACÓRDÃO RESTOU OMISSO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO TERIA APLICADO INDEVIDAMENTE O ART. 49 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99, LEGISLAÇÃO QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, SERIA RESTRITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO, TENDO SIDO EXAMINADAS TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE EMBASOU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTANDO TAMBÉM NA INOBSERVÂNCIA PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL TAMBÉM ESTIPULA PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO RESTOU OBSERVADO. 7. A EMPRESA NÃO PODE SER INDEFINIDAMENTE PREJUDICADA PELA INÉRCIA ESTATAL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE UMA EMPRESA QUE, IMPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EXERCER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BUSCA A REVISÃO DESSA DECISÃO NO ÂMBITO PRÓPRIO E É INDEVIDAMENTE MANTIDA EM UMA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA E INVIABILIDADE ECONÔMICA, QUE LHE CAUSA POTENCIALMENTE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. 8. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ____________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP: 1849408 SP 2019/0345350-5, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TJRJ, SÚMULA Nº 59.