TJRJ 3001587-30.2025.8.19.0000

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CPC. ERRO GROSSEIRO QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.