TJRJ 0850528-60.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA. ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 (INTERSTÍCIO DE 12%). TEMA 911/STJ. ADI 4.167/STF. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PELO TEMA 1.218/STF. DEFASAGEM COMPROVADA. REFLEXOS EM TRIÊNIOS E GRATIFICAÇÕES VINCULADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME I. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II. DISCUTE-SE A SUSPENSÃO DO FEITO E A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE E DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. RAZÕES DE DECIDIR III. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218/STF NÃO IMPÕE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. IV. O PISO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 CONSTITUI VENCIMENTO-BASE MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA, SENDO CONSTITUCIONAL (ADI 4.167/STF). V. HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE ESCALONAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/2009), É DEVIDA A REPERCUSSÃO DO PISO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA (TEMA 911/STJ). VI. COMPROVADA A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE E REPERCUTIR NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA QUANDO HOUVER PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SENDO INDEVIDA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO POR FORÇA DO TEMA 1.218/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, VIII - ADCT, ART. 60 - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 - LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.035, §5º JURISPRUDÊNCIA CITADA - STF, ADI 4.167/DF - STF, AGR NO RE 1.013.001, REL. MIN. EDSON FACHIN - STF, TEMA 1.218 - STJ, TEMA 911 - STJ, TEMA 589 - TJRJ, AI Nº 0061524-90.2023.8.19.0000, REL. DES. NAGIB SLAIBI FILHO