TJRJ 3012965-77.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PARIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, COM PARIDADE, PARA ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218/STF E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911/STJ; (II) EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO E EVENTUAL APLICAÇÃO DO TEMA 589/STJ; (III) ALCANCE JURÍDICO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; (IV) POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA E VANTAGENS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA; (V) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; (VI) REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA DA MEDIDA, RESERVA DO POSSÍVEL E OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; E (VII) DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, COM PARIDADE, À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. RAZÕES DE DECIDIR: O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO TEMA 1.218 NÃO ACARRETA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA. DO MESMO MODO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL, SOBRETUDO QUANDO JÁ HOUVE JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA E A PARTE OPTOU PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 589/STJ. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF, INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO-BASE DO MAGISTÉRIO. O TEMA 911/STJ ADMITE A INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA QUANDO HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE OCORRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, QUE ESTABELECEU ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. COMPROVADA A DEFASAGEM DOS PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS VINCULADAS, NÃO HAVENDO AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO, À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF, POR SE TRATAR DE MERA APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO E RESERVA DO POSSÍVEL NÃO AFASTAM DIREITO SUBJETIVO LEGALMENTE ASSEGURADO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA E REFLEXOS NAS VANTAGENS, QUANDO HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INEXISTINDO SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.218/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 2º E 206, VIII; ADCT, ART. 60; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §1º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.035, §5º, 926 E 85, §§4º, II, E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI 4.167/DF, STF; TEMA 1.218/STF; TEMA 911/STJ; TEMA 589/STJ; AGR NO RE 1.013.001, STF, SEGUNDA TURMA;AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061524-90.2023.8.19.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ;SÚMULA 111 DO STJ.