Decisão · STF

STF EP 1 QO

Rel. ROBERTO BARROSOTribunal Plenojulgado em 2015-03-04publicado em 2015-03-23

PROCESSUAL

Execução Penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 8.380/2014. Extinção da punibilidade. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.380/2014 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP).

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