TJRJ 3001541-41.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVAL AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - CASO EM EXAME 1 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO ATO QUE SUSPENDEU A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NA QUAL SE IMPUGNA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3 - ATO IMPUGNADO QUE FOI PRATICADO PELO CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA (AFE-04) DA SECRETARIA DE FAZENDA, E NÃO PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. 4 - CONFORME ARTIGOS 1º E 6º, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 12.016/2009, A AUTORIDADE CUJO ATO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA É AQUELA QUE PRATICOU O ATO OU ORDENOU SUA PRÁTICA. 5 - JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SECRETÁRIO DE ESTADO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO SE IMPUGNA ATO RELATIVO À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E DECISÃO SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE, COMO NO CASO. IV - DISPOSITIVO 6 - INDEFERIMENTO DA INICIAL. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ARTIGOS 1º E 6º, § 3º; RITERJ, ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 'A', 'B' E 'C'; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RMS Nº 49.806/RJ; TJRJ - MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 0008378-66.2025.8.19.0000, 0097379-33.2023.8.19.0000 E 0024819-64.2021.8.19.0000.