TJRJ 3000883-80.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA POR POLICIAL MILITAR, VISANDO DETERMINAR QUE O ESTADO SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). A AGRAVANTE SUSTENTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, INSTITUÍDA PELO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, E A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), ESPECIALMENTE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, AO PERIGO DE DANO E À REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. O ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, ESTABELECE QUE A GRAM É DEVIDA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, RELACIONADAS AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, EVIDENCIANDO SUA FINALIDADE COMPENSATÓRIA. 5. A GRATIFICAÇÃO DESTINA-SE A COMPENSAR OS RISCOS PERMANENTES INERENTES À ATIVIDADE MILITAR, OSTENTANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA E CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, O QUE AFASTA SUA QUALIFICAÇÃO COMO VERBA REMUNERATÓRIA. 6. A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM IMPEDE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, À LUZ DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 7. O PERIGO DE DANO RESTA CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS INCIDEM MENSALMENTE SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA SERVIDORA. 8. NÃO SE VERIFICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OS VALORES NÃO RECOLHIDOS PODERÃO SER POSTERIORMENTE EXIGIDOS PELO ENTE ESTATAL. 9. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM E A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, IMPONDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), PREVISTA NO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.537/2021, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA POR COMPENSAR OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE MILITAR. 2. A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. 3. A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INEXISTINDO IRREVERSIBILIDADE QUANDO OS VALORES PODEM SER POSTERIORMENTE EXIGIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ART. 19-A; LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0105211-49.2025.8.19.0000, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 29.01.2026; TJRJ, AI Nº 0103919-29.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, J. 29.01.2026; TJRJ, AI Nº 0081745-26.2025.8.19.0000, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, J. 04.12.2025; TJRJ, AI Nº 0041628-90.2025.8.19.0000, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, J. 06.06.2025; TJRJ, AI Nº 0011735-54.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, J. 04.06.2025; TJRJ, AI Nº 0018437-16.2025.8.19.0000, REL. DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, J. 20.05.2025.