TJRJ 3001065-03.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA RESGUARDAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO VER TRAMITANDO O PROJETO DE LEI Nº 402/2025, DE INICIATIVA DE VEREADOR, QUE PROPÕE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL DA PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROJETO DE LEI NÃO APRESENTA LAUDO TÉCNICO, PARECER ARQUITETÔNICO, INVENTÁRIO FOTOGRÁFICO OU MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 166/1980, ALÉM DE POSSUIR VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE O TOMBAMENTO CONSTITUIRIA ATO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO SER FORMALIZADO SEMPRE POR DECRETO, CONFORME ART. 1º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 166/1980. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELA IMPETRANTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO. INCONFORMISMO DO IMPETRADO QUE PROSPERA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 34023) QUE ADMITE SER POSSÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO LEGISLATIVO QUE POSSUI EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE TOMBAMENTO POR MEIO DE ATO LEGISLATIVO NO TOCANTE À FASE PROVISÓRIA, DE NATUREZA DECLARATÓRIA, QUE OSTENTA CARÁTER PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, NA FASE PREPARATÓRIA, QUE NÃO OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE PODE OCORRER SOMENTE NA FASE DEFINITIVA, NA QUAL SERÃO EXERCIDOS PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO ESTA UMA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE DO ATO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (AGR 1.208/MS). ESTUDOS E MOTIVAÇÕES QUE DEMONSTREM A RELEVÂNCIA DO BEM A SER TOMBADO, DO PONTO DE VISTA HISTÓRICO OU CULTURAL, QUE PODEM SER APRESENTADOS POSTERIORMENTE, NÃO SENDO ISSO, POR SI SÓ, MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA NO PROCESSO LEGISLATIVO, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE FASE PRELIMINAR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO