TJRJ 3001646-18.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE SUPOSTA ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE INDEFERE A INTERVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO NESSE PARTICULAR. INCLUSÃO DE NOVO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE ADMITE A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO DE SUPOSTO ATUAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL, POR IMPLICAR ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.