TJRJ 0955400-63.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO EXAMINAR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA COMPLEMENTAÇÃO DE 140 PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.064/2016, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO DA PARCELA, RECONHECENDO SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PORQUANTO EXPRESSAMENTE CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, AFASTANDO, ASSIM, SUA EXTENSÃO AUTOMÁTICA AOS SERVIDORES INATIVOS, AINDA QUE APOSENTADOS COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. EMBARGANTE QUE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA NORMATIVA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.064/2016, ALEGANDO QUE O IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ALI PREVISTO CONSOLIDARIA DIREITO SUBJETIVO À INCORPORAÇÃO DA PARCELA, SOB A PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DO DIREITO ADQUIRIDO, BEM COMO APONTA SUPOSTA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. O ACÓRDÃO PROCEDEU À INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.064/2016, DELIMITANDO O ALCANCE DA NORMA E ESCLARECENDO QUE A COMPLEMENTAÇÃO INSTITUÍDA PERMANECE VINCULADA À AFERIÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE SUA TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA À INATIVIDADE, NÃO HAVENDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU AFASTAMENTO DA NORMA POR INVALIDADE A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE, COM ENFRENTAMENTO DA TESE RELATIVA À LINDB, ESPECIALMENTE QUANTO AO ARTIGO 24, EFETIVAMENTE SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, BUSCANDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE OMISSÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.