TJRJ 0836753-12.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE CRIANÇA POR ELETROPLESSÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO PROCON E ANEEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ NO VALOR DE R$ 109.155,56, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A MORTE DE CRIANÇA DE QUATRO ANOS POR DESCARGA ELÉTRICA AO ENCOSTAR EM POSTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROCON POSSUI COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SE HOUVE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO DANOSO E SE A MULTA APLICADA OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCON CONSTITUI ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, INVESTIDO DE ATRIBUIÇÃO PARA INSTAURAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E APLICAR MULTAS AOS FORNECEDORES QUE INFRINJAM NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97 E DOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAL ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUI NEM SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA SETORIAL REALIZADA PELA ANEEL. 4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTA NATUREZA OBJETIVA, ALICERÇADA NO RISCO DA ATIVIDADE, CONSOANTE O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO FOI COMPROVADA PELA APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO SIDO OPORTUNIZADO À APELANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTE VÍCIO DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE JUSTIFIQUE SUA INVALIDAÇÃO. 6. A MULTA FOI IMPOSTA OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR. O MONTANTE DE R$ 109.155,56 AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SERIEDADE DA INFRAÇÃO PRATICADA, QUE RESULTOU NA MORTE DE UMA CRIANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14, §3º, II, 22, 56, I; 57 E PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 345 E 373, I; D. Nº 2.181/1997, ARTS. 5º E 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.138.591/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 22/09/2009, DJE 05/10/2009.