TJRJ 3001414-06.2025.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO NA NOTA DA PROVA SOB ALEGAÇÃO DE ERRO NA CORREÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO QUE ALEGA TER RESPONDIDO CORRETAMENTE AS QUESTÕES DE PROVA, MAS A BANCA EXAMINADORA NÃO CONSIDEROU CORRETA AS SUAS RESPOSTAS E NÃO ATRIBUIU A PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O MÉRITO DAS QUESTÕES DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO, SUBSTITUINDO A BANCA EXAMINADORA, EM TUTELA RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SALVO NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, NA FORMA DA TESE FIXADA NO TEMA 485 DO STF. 4. INCIDÊNCIA DA SÚM. 59 TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO AO QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632853 (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 23/04/2015; RE 1223091 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. EM 11/10/2019, DJE 25/10/2019; TJRJ, SÚM. 59.