TJRJ 0858739-22.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MERENDEIRA DA REDE ESTADUAL APOSENTADA. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA ESTÁ SENDO PAGO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA QUE NA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA INATIVA SUBMETE-SE AO REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO LHE SENDO APLICÁVEIS AS LEIS RELATIVAS AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "AOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS, SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO SÃO APLICÁVEIS AS LEIS RELATIVAS AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT." ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEIS ESTADUAIS Nº 7.530/2017, 7.898/2018 E 8.315/2019 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ - APELAÇÃO 0004905-93.2021.8.19.0006 - REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 08/02/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL.