TJRJ 3001405-44.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE, MANTENDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. 4. RECURSO QUE OBJETIVA APENAS A REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 5. O COLEGIADO APRECIOU E SE MANIFESTOU SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADO NA INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA, PORÉM, NO MÉRITO, ENTENDEU QUE NÃO ESTAVAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA ANTECIPADA. ISSO POIS, NÃO SERIA POSSÍVEL, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESUMIR QUE A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO OCORREU POR CONTA DO ENQUADRAMENTO COMO DANOS DE MÉDIA MONTA. 6. O PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO EXIGE A EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGADO, COMO OCORREU NO CASO EM COMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DO DEBATE DE MÉRITO". _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 1022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871148- 93.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2025.