TJRJ 3007060-91.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE OBJETIVO DA DEMANDA. PROVIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER DE IMEDIATO O REPASSE AO INSS DOS VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A PRIMEIRA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OU NÃO OS REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2024, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESIDENTE EM ENFERMAGEM PEDIÁTRICA EXERCIDA PELA AUTORA. 3. A SEGUNDA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E (II) SE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PLEITO INICIAL CONSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O IMEDIATO REPASSE AO INSS DOS VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS RELATIVOS AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2024, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESIDENTE EM ENFERMAGEM PEDIÁTRICA PELA AUTORA. 5. RESTOU INCONTROVERSO QUE OS VALORES DESCONTADOS FORAM RECOLHIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS POR MEIO DE GRPS, CONFORME SE EXTRAI DE DOCUMENTO CONSTANTE NOS ANEXOS 2 E 3 DO EVENTO 6, AUSENTE APENAS A REGULARIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO CNIS DA AUTORA. 6. A REGULARIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO CNIS DA CONTRIBUINTE ULTRAPASSA O LIMITE OBJETIVO DA DEMANDA, VISTO QUE ESSA SE LIMITA À CONDENAÇÃO DA UNIVERSIDADE RÉ AO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. POR ISSO, TAL PRETENSÃO DEVERÁ SE DAR POR VIA PRÓPRIA. 7. A DETERMINAÇÃO DE NOVO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, HAJA VISTA A DUPLICIDADE DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO ADESIVO. TESE DE JULGAMENTO: "O LIMITE OBJETIVO DA DEMANDA É DETERMINADO PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.