TJRJ 3001558-77.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PARCELAMENTO COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL O EXECUTADO ALEGOU NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS MATRÍCULAS CONSTANTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INDICADOS NÃO ESTÃO EM SEU NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PODEM SER APRECIADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS APTOS A AFASTAR, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 204 DO CTN E DO ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80, INCUMBINDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA E PRÉ-CONSTITUÍDA PARA DESCONSTITUÍ-LA. 5. EM SE TRATANDO DE IPTU, A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE OCORRE COM O ENVIO DO CARNÊ AO SEU ENDEREÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA 397 DO STJ, MILITANDO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, EM REGRA, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO ENVIO E RECEBIMENTO DO CARNÊ, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 7. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDADA NA TITULARIDADE DAS MATRÍCULAS INDICADAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS NA CDA, EXIGE EXAME PROBATÓRIO, INVIÁVEL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 8. O PARCELAMENTO CELEBRADO PELO EXECUTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA CONFIGURA CONFISSÃO DE DÍVIDA E REFORÇA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 436 DO STJ, ALÉM DE REVELAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DÉBITOS. 9. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVELIA DO EXEQUENTE PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR SE TRATAR DE MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. 10. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ ORIENTA QUE A DESCONSTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA CDA, DEMANDA PROVA A SER PRODUZIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO.