TJRJ 0840869-27.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO PRESENTE CASO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO MOTIVADAMENTE REJEITADO. AUTORA, PROFESSORA EM ATIVIDADE, NO CARGO DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 (DEZOITO) HORAS, NÍVEL/REFERÊNCIA D08. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Nº 4.167/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 5.584/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, EM SEU ARTIGO 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. APLICÁVEL AINDA A LEI Nº 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS; E, EM SEU §3º, QUE OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS, SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DA RELATORA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.