TJRJ 3006890-22.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, PORTADORA DE NEFROPATIA GRAVE, QUE PRETENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº 1.373 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE E PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, COMPROVADA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, A ATRAIR A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DE OUTRO VIÉS, MERECE ACOLHIDA A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, REFERENTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, POSTO TRATAR-SE DE CASO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A ATRAIR O DISPOSTO NO ITEM 3.3 DO TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OS ENUNCIADOS NºS 188 E 162 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DA MESMA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.