TJRJ 3017955-14.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO POPULAR, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE SE PRETENDE A NULIDADE DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRAS, BEM COMO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS, RECONHECENDO-SE A INEFICÁCIA DOS ATOS DE LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO REALIZADOS COM BASE NO REFERIDO ATO, ATÉ NOVO LICENCIAMENTO REGULAR, BEM ASSIM A EXISTÊNCIA E O CARÁTER PÚBLICO DE SERVIDÃO DE FATO. 2. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AUTOS REMETIDOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. DEBATE-SE SE ESTÁ CORRETA A SENTENÇA. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ VEM MAJORITARIAMENTE SE ESTABELECENDO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO POPULAR NÃO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. 5. EM QUE PESE A PARTE AUTORA TENHA PROMOVIDO EMENDA À INICIAL - APÓS TER SIDO REGULARMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -, TEM RAZÃO O JUÍZO A QUO AO PONTUAR QUE A PRETENSÃO FOI APENAS REFORMULADA, MANTENDO-SE, NÃO OBSTANTE, A MESMA INTENÇÃO ORIGINAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TJRJ, A AÇÃO POPULAR NÃO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER".