TJRJ 0804658-71.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-REFEIÇÃO E HORAS EXTRAS QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ EM REALIZAR O PAGAMENTO CORRETO DAS VERBAS SALARIAIS ALEGADAMENTE DEVIDAS AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA URBE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE SE É DEVIDA A INCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-REFEIÇÃO E HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS COM HABITUALIDADE. 4. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CABIMENTO. NATUREZA IGUALMENTE REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS TEMAS REPETITIVOS N.º 687, 688 E 689 DO STJ. 5. A DETERMINAÇÃO JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE ASSEGURAR OS DIREITOS VIOLADOS DOS SERVIDORES EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO REFORÇA E NÃO INFIRMA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AO PRESTIGIAR A ESTRITA OBSERVÂNCIA DA ORDEM JURÍDICA, O PODER JUDICIÁRIO NADA FAZ ALÉM DE CUMPRIR COM SUA "RAZÃO DE SER", NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: "AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-REFEIÇÃO E HORAS EXTRAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMAS REPETITIVOS N.º 687, 688 E 689.