TJRJ 3002317-38.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA APOSENTADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RIOPREVIDÊNCIA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.738/2008, E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, COM REFLEXOS PECUNIÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REAJUSTE PROPORCIONAL À JORNADA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O FEITO DEVE SER SUSPENSO EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.218 DO STF) E DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA CORRELATA; E (II) SABER SE A LEI Nº 11.738/2008 OBRIGA A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA COM BASE NO PISO NACIONAL.III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. A SUSPENSÃO DO FEITO POR REPERCUSSÃO GERAL OU AÇÃO COLETIVA ANÁLOGA É FACULDADE DO JULGADOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA NEM IMPOSTA POR DETERMINAÇÃO SUPERIOR.4. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL NO VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NA REFERÊNCIA INICIAL E PROPORCIONALMENTE À JORNADA.5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990, 5.539/2009 E 6.834/2014) ESTABELECE ESCALONAMENTO COM INTERSTÍCIO DE 12%, SENDO VÁLIDA A REPERCUSSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, DESDE QUE PREVISTO NORMATIVAMENTE.6. O DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 NÃO SATISFAZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL, POIS SE LIMITA A COMPLEMENTAR VALORES SEM OBSERVAR A PROGRESSÃO DA CARREIRA E SEM CONSIDERAR ATUALIZAÇÕES POSTERIORES AO PISO NACIONAL DE 2023.7. ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA, NA REFERÊNCIA INICIAL E PROPORCIONAL À JORNADA. 2. O REAJUSTE DO PISO REPERCUTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ ESCALONAMENTO VINCULADO. 3. O DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 NÃO SATISFAZ A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.738/2008."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 37, INCISO XIII E X, E ART. 39, § 1º; LEI Nº 11.738/2008, ARTIGOS 2º E 6º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 42; STF, ADI 4167, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 24.08.2011; TEMAS REPETITIVOS Nº 60 E 589 DO STJ; STJ, RESP Nº 1.517.625/AL, REL. OG FERNANDES, DJE 9.10.2019.