TJRJ 0961862-02.2024.8.19.0001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELOS APELANTES, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A DISCUSSÃO À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA, CLARA E COERENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS À COGNIÇÃO JUDICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA, OMISSÃO A SER COLMATADA, ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO OU CONTRADIÇÃO A SER ELIMINADA NO ARESTO IMPUGNADO.VIA IMPUGNATIVA MANEJADA, TÃO SOMENTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E ULTERIOR ACESSO ÀS VIAS EXCEPCIONAIS, AUSENTE QUALQUER ARGUMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE A MOTIVARAM, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPRESSA INDICAÇÃO DE TODOS OS POSSÍVEIS DISPOSITIVOS DE ALGUM MODO RELACIONADOS AO TEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 111; TJRJ, AP Nº 0801694-49.2023.8.19.0037, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2025; TJRJ, AP Nº 0801006-59.2024.8.19.0035, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0312477-47.2018.8.19.0001, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001558-94.2019.8.19.0047, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.06.2025.