TJRJ 0807003-91.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM, ESTANDO SEU CABIMENTO ADSTRITO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DE DECISÃO PRECLUSA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTEGRATIVO DO RECURSO. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO PELOS EMBARGANTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015, QUANDO AS QUESTÕES TRATADAS FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA DECISÃO EMBARGADA E FICOU EVIDENCIADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.