TJRJ 3000691-84.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV DE VALOR CONTROVERTIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EM QUE SE DISCUTIA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV DE VALOR ALEGADAMENTE CONTROVERTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DO RPV DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, AINDA TRAMITAVA (SOB A RELATORIA DA EXMA. DESEMBARGADORA MÔNICA FELDMAN DE MATTOS) O AGRAVO DE Nº 3000516-90.2025.8.19.0000, EM CUJO BOJO O AGRAVANTE QUESTIONAVA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE ORA SE EXECUTA. 4. ENTRETANTO, COMO ATESTA A CERTIDÃO DE EVENTO 40 DOS SUPRAMENCIONADOS AUTOS, O RECURSO EM COMENTO TRANSITOU EM JULGADO EM 02/12/2025. 5. LOGO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO RPV EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 8. ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE RPV DE VALOR INCONTROVERSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.507/16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639207920198190000, RELATOR.: DES(A). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DATA DE JULGAMENTO: 03/12/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.