TJRJ 0947556-28.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DE EVENTO 12, À ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO TERIA DEIXADO DE PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELO RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA PADECE DE ALGUM DOS VÍCIOS SANÁVEIS POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS PRESENTES EMBARGOS TÊM INTUITO ESTRITAMENTE PREQUESTIONATÓRIO, EXPRIMINDO MERA IRRESIGNAÇÃO ANTE O CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 5. MESMO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO É NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR ARE: 1071160 CE - CEARÁ, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2018, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE-055 21-03-2018; STJ, AGINT NO RESP: 1939590 SP 2021/0155882-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2022; TJ-RJ, SÚMULA 52; 00018855820198190073, RELATOR.: DES(A). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023; 0320538-91.2018.8.19.0001 202300172912, RELATOR.: DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2023.