TJRJ 0805834-40.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PARIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE POR PARTE DO AUTOR, REQUISITO CONSTITUCIONAL NECESSÁRIO PARA A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE TEM DIREITO À REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) SEM A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APLICAR A LEI DO PISO NACIONAL SEM ANALISAR A BARREIRA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. VÍCIO SANADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 EXTINGUIU A PARIDADE COMO REGRA GERAL, PRESERVANDO-A APENAS PARA SERVIDORES QUE CUMPRAM REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICAS (EC Nº 41/2003 E EC Nº 47/2005). O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOMENTE SE APLICA AUTOMATICAMENTE A APOSENTADORIAS E PENSÕES SE HOUVER DIREITO À PARIDADE. NO CASO CONCRETO, O ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORREU APÓS A EC Nº 103/2019 E A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PARIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, I). A AUSÊNCIA DE PARIDADE IMPEDE A VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DA PENSÃO AOS AUMENTOS DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF (TEMA 396). IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE SEM DIREITO À PARIDADE CONSTITUCIONAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; ADCT, ARTS. 2º E 6º DA EC 41/2003 E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005; LEI Nº 11.738/2008; CPC, ARTS. 373, I, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.580 (TEMA 396/RG), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 20.05.2015; TJRJ, APELAÇÃO 0889636-96.2024.8.19.0001, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO 0857321-49.2023.8.19.0001, REL. DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.09.2024.