TJRJ 3005243-89.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO AUTOR, PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. APLICÁVEL, À ESPÉCIE, OS TEMAS NºS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE FIRMARAM NOVO REGRAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO REQUERIDO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E A INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO PARA MANEJO DA ENFERMIDADE NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO TAL COMO DISPOSTO NO TEMA Nº 6, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DO CUSTO DO MEDICAMENTO E EDITOU A SÚMULA VINCULANTE Nº 61, PARA OBSERVAÇÃO DAS TESES FORMULADAS PELO ALUDIDO TEMA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO §8º, DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL, TUDO A ATRAIR A INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL FOI FIXADA TESE NO SENTIDO DE QUE, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC (RESP Nº 2.166.690/RN, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/6/2025, DJEN DE 16/6/2025), A QUAL ORA É FIXADA EM R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), A SER PAGA, DE FORMA SOLIDÁRIA, PELOS RÉUS. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.