TJRJ 3001503-29.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NA ORIGEM, AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL, AJUIZADA PELO AGRAVANTE CONTRA O AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU INTEGRALMENTE O MÉRITO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, §2º E 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DA RELATORA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.