TJRJ 3001415-88.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE, PARA QUE RECONHECIDO SEU DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TEMA Nº 1.124, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA, AUSENTE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS, A LEGITIMAR A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DA RELATORA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.