Decisão · TJRJ

TJRJ 3004684-35.2025.8.19.0001

Rel. CELSO LUIZ DE MATOS PERES2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-03-20publicado em 2026-03-23

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, QUANDO O ARESTO ALVEJADO APRESENTA, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE SUA DECISÃO, MANIFESTANDO-SE SOBRE TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

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