TJRJ 0848729-50.2022.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FILHA INVÁLIDA. DOENÇA FÍSICA CONGÊNITA. AGRAVO MENTAL DESENVOLVIDO POSTERIORMENTE, MAS ANTES DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DIREITO ÀS PRESTAÇÕES ATRASADAS. RECURSO DO MRJ E PREVI-RIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM QUE SE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PERCEBIDO PELA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MRJ, DO PREVI-RIO E DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) SE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO É PARTE ILEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, (II) SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE, E (III) SE A DEMANDANTE TEM DIREITO A RECEBER EVENTUAIS ATRASADOS. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MRJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.344/2001. TESOURO MUNICIPAL QUE É GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO FUNPREVI. PRECEDENTE. 4. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA, DESDE A MENORIDADE, DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SUA GENITORA. 5. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE INDICA QUE A AUTORA SEMPRE PADECEU DE "ENCONDROMATOSE" (CID-10: Q78.4), DOENÇA QUE IMPLICARIA EM RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE, DOR CRÔNICA E COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE GLOBAL, ALÉM DE SER UMA DAS CAUSAS PARA OS AGRAVOS MENTAIS SUBSEQUENTEMENTE DESENVOLVIDOS. 6. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO APÓS OS 21 ANOS EM RAZÃO DE INVALIDEZ A TODA EVIDÊNCIA PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 22.870/2003. INVALIDEZ QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ, PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA E TOTAL PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. ENTES RÉUS QUE NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (CPC, ART. 373, INCISO II). 7. POR OUTRO ÂNGULO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A DOENÇA PSIQUIÁTRICA INDICADA ("TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MANÍACO" - CID-10: F25.0) - EM QUE PESE MANIFESTADA APENAS APÓS O ÓBITO DA GENITORA DA DEMANDANTE -, SURGIU DURANTE O GOZO DO PENSIONAMENTO INICIALMENTE CONFERIDO EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE. 8. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO MUNICIPAL N.º 22.870/2003 E DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.344/2001. TAMBÉM É POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DE QUEM SE TORNOU INVÁLIDO AINDA NO GOZO DA PENSÃO POR MORTE OBTIDA EM FUNÇÃO DA RESPECTIVA MENORIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. 9. PENSÃO QUE DEIXOU DE SER PAGA NO CURSO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS EM ATENÇÃO AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, BEM ASSIM ÀS ECS N.º 113/2021 E 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. RECURSO DO MRJ E PREVI-RIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 22.870/2003, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA E TOTAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORATIVAS; 2. A INVALIDEZ DESENVOLVIDA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO, MAS ANTERIOR À CESSAÇÃO DO PENSIONAMENTO CONCEDIDO EM FUNÇÃO DA MENORIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO; 3. NA AÇÃO QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TEM A PARTE DIREITO À REPETIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE E NÃO PAGAS". DISPOSITIVOS RELEVANTES: ECS N.º 113/2021 E 136/2025; CPC, ARTS. 323 E 373, INCISO II; LEI MUNICIPAL N.º 3.344/2001, ARTS. 4º, § 2º, E 38, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO MUNICIPAL N.º 22.870/2003, ARTS. 20, § 4º, E 26, CAPUT E §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, RESP N. 1.589.827/SE, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 03.06.2019; TNU, PUIL 5011117-91.2019.4.04.7208, REL. ODILON ROMANO NETO, JULGADO 17.03.2022.