TJRJ 3007529-40.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL 4, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA RECEBE VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008 DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. DIREITO CONDICIONADO À PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA Nº 911 DO STJ. LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ESTABELECEM O ESCALONAMENTO ENTRE AS CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. VENCIMENTO BASE QUE DEVE GUARDAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. REAJUSTE DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA SUA CARGA HORÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, PASSANDO-SE À APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DA EC N° 113/2021. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.