TJRJ 3014349-75.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO BOJO DO RECURSO PARADIGMA AFETADO AO TEMA 1.218 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.° 11.738/2008 DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. DIREITO CONDICIONADO À PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA Nº. 911 DO STJ. LEIS ESTADUAIS Nº. 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ESTABELECEM O ESCALONAMENTO ENTRE AS CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ESTADO APELANTE. REAJUSTE DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA SUA CARGA HORÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.